Como já nos pronunciamos anteriormente, a prescrição intercorrente não incidirá na fase liquidatória quando o reclamante estiver sem advogado, valendo-se do jus postulandi , ou quando, mesmo tendo advogado, este, justificadamente, não tiver condições de promover a liquidação. 2003. Para cálculo de IRRF, você usa a seguinte fórmula: IRRF = base de cálculo * alíquota – dedução. Para contar prazos processuais mais facilmente, também há a Calculadora de Prazos Processuais Gratuita Legalcloud, que facilita a contagem de prazos no Novo. Descubra o valor exato das férias que o cliente pode ter direito, de acordo com o número de dias de férias, descontos, número. Isso porque, nos termos da Súmula 268, do C. 467/17 e seus impactos na interpretação e aplicação do direito e do processo trabalhista. 8 de agosto de 2022. 005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023,. Os bandidos enviam boletos falsos, imitando o resultado das propostas de negociação, para as pessoas que estão interessadas em. Se o trânsito julgado ocorrer junto ao TST a competência de julgamento será do próprio TST. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional — De acordo com a Reforma Trabalhista Lei n. Um bom exemplo de como calcular hora extra feriado toma a hora de trabalho do colaborador como sendo igual a R$12,00 multiplica-se esse valor por 2. A previsão sobre decadência se encontra próxima à da prescrição, no caput do art. 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O reclamante, que trabalhava como motorista de uma empresa, entrou com uma ação trabalhista por não ter recebido participação nos lucros nem gozado férias. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a. Além disso, um detalhe importante é que nem o valor do salário bruto e integral, nem o valor da hora de trabalho do funcionário intermitente devem ser menores que o mínimo nacional – de R$5. O presente artigo busca tratar sobre a possível inversão da lógica jurisprudencial na aplicação da prescrição total ou parcial em razão de mero descumprimento ou efetiva supressão de direito em razão da alteração promovida pela reforma trabalhista - lei 13. 452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n 6. Ou seja, do momento em que o contrato do trabalhador é finalizado com o empregador, se ele identificar uma situação onde acredita. O valor do teto máximo do INSS para contribuições é de R$ 7. Notícias do TST. Entre janeiro e julho deste ano, o atual sistema de penhora virtual (Bacenjud) bloqueou R$ 21,8 bilhões em operações que resultaram em R$ 9,2 bilhões em depósitos judiciais. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Outro ponto fundamental tem a ver com os trabalhadores com menos de 16 anos. Pode testar em uma calculadora, a conta bate! # 5 - Aplicar o novo índice JAM na base de cálculo. Aviso prévio. Trabalhista. 967. A. Nossos serviços são públicos e gratuitos. 8. Calculadora de Prazos Processuais. 467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5. A prescrição quinquenal no cálculo do valor da ação trabalhista. Reclamação trabalhista é a denominação da petição inicial da ação trabalhista no Direito brasileiro proposta na Justiça do Trabalho. Prescrição trabalhista: regras gerais e prescrição intercorrente. A interpretação literal da norma conduz à conclusão de que à prescrição trabalhista seria aplicável uma única causa interruptiva, mas a interpretação sistemática do artigo 11, § 3º combinada com o artigo 8º, § 1º, ambos da CLT, permite a aplicação das demais causas interruptivas previstas no direito comum ao direito do trabalho. Regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária na execução trabalhista (2005) Thiago d’Avila Fernandes . Argüi a reclamada a prescrição qüinqüenal, capitulada no artigo 7º, inciso XXIX, letra "a" da Constituição Federal de 05/outubro/1. A Medida Provisória n. Você deve subtrair o valor do IRRF do salário bruto durante o cálculo de salário líquido. Telefones: Curitiba: (41) 3512-5836. décimo terceiro: 998,00 / 12 x 6 = R$ 499,00. O pagamento de férias nos cálculos trabalhistas é feito da seguinte forma para um colaborador que receba R$ 3000,00: 1/3 constitucional: 3000 ÷ 3 = R$ 1. 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O juiz poderá, conforme o §5º do artigo mencionado, no prazo de 15 dias, depois de ouvir as partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo. O pedido de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, reconhecido em decisão judicial, não está sujeito à regra da prescrição. 28, §5º, da Lei 8. 1. Confira o modelo abaixo. Com isso, alguns. Cadastro Nacional de Inspeções em Unidade e Programas do Socioeducativos - Cniups. 467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, houve a inclusão de artigo que trata especificamente da ocorrência de prescrição intercorrente. 921 do CPC, passando-se a prever que a extinção da execução em razão da. Segundo a Lei 4. A prescrição trabalhista pode ser definida como a perda dos direitos que o trabalhador possui de entrar com um processo judicial contra a empresa que trabalhou, pois o prazo para mover esta ação prescreveu. Calculadora de Prazos Processuais Trabalhistas. 212/1991 (Lei de Custeio). ed. Imprimir Enviar. Você dá entrada, por meio de um advogado, em uma Ação Trabalhista. A redação da súmula 294 do TST, conforme salientado na parte introdutória deste trabalho trata da prescrição total e parcial aplicada aos créditos oriundos da relação empregatícia. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo. Este tema se refere a prescrição dos créditos trabalhistas e. Em nossa Central de Atendimento ao Cliente você encontrará outras formas de contato. Publicações Jurídicas. O salário intermitente é calculado de maneira proporcional ao tempo de atividade do funcionário. Direito Trabalhista. ) 2. Pelo descrito nas Súmulas 1 e 262, I, TST, a contagem do prazo trabalhista inicia no primeiro dia útil subsequente à data da intimação. Por Vitor Fantaguci Benvenuti e Savio Nascimento da Silva. 2003. Empregador (empresa ou equiparado): de até 20% (Confirme os percentuais das pessoas jurídicas no site da Receita). PRESCRIÇÃO – I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Calculadora de restituição de imposto de renda das aposentadorias. Segundo Sérgio Pinto Martins, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Lembrando: Todo trabalhador que teve carteira assinada de 1999 a 2023 tem o direito de entrar com a ação. Nossa calculadora avalia se um finaciamento é abusivo ou não em poucos minutos. Calcula os valores da rescisão do contrato de trabalho de um empregado. Valor da parcela paga pelo governo: P2 = Percentual de redução de salário x valor do Seguro-Desemprego =. De mais a mais o inventado instituto da "interrupção " de prazo é um enjambre q se presta a homenagear a morosidade. 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O Cálculo Jurídico oferece calculadoras e ferramentas gratuitas para as áreas previdenciária, trabalhista, cível, bancária, tributária. 11-A à CLT, no qual foram estabelecidos parâmetros para declarar a prescrição. O manual aborda temas como atualização monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários advocatícios, entre outros. 10. O prazo prescricional em relação a férias se inicia a partir do término do período concessivo. É importante lembrar, ainda, que as férias vencidas e não tiradas devem ser pagas com o acréscimo de um terço. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Agravo de petição em execução trabalhista, para regularização de erros materiais quanto aos cálculos de verbas já prescritas. O prazo prescricional atual para o empregado urbano e rural exigirem seus créditos e direitos trabalhistas derivados das relações de trabalho é de 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato. Embora a Justiça trabalhista tenha competência para executar de ofício essas contribuições - em virtude do poder conferido pelo Artigo. A existência do limite máximo do salário-de-contribuição está fundamentada no art. Ao mesmo tempo a imposição de uma. 8 de agosto de 2022. 467/17 e seus impactos na interpretação e aplicação do direito e do processo trabalhista. 200,00, com jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, totalizando 220 horas mensais. Programa online grátis para você fazer e imprimir o cálculo exato de sua rescisão. Nesse exemplo, utilizamos como. Tal regra serve para todos que trabalhem e tem menos de 18 anos. O pagamento do 13º corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês de serviço. DECADÊNCIA. O benefício dura 120 dias no caso de parto e 120 dias em caso de adoção de crianças até 12 anos. Calcula os valores da rescisão do contrato de trabalho de um empregado. A regra de prescrição no direito do trabalho, como se verifica, traz dois prazos prescricionais. Preliminar de inexistência de citação/notificação e de incorreção do valor da causa. A. 103, caput, da Lei n. 155/65, existem regras que regem o modo como devem ser observadas as efetivações de pagamentos do 13º salário de maneira correta. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. Confira abaixo! Salário bruto. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria relativa ao Tema 975, firmou tese no sentido de que "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. Para fazer o cálculo de rescisão trabalhista é preciso verificar quais são os direitos do trabalhado de acordo com o motivo da demissão. 11, da CLT, que trata de prescrição. Apartir dessa violação de direito se inicia. br Quais são as duas formas de prescrição trabalhista? As duas formas de prescrição trabalhista são a bienal e a quinquenal. Custas para interposição do recurso ordinário trabalhista. 798 da CLT. Prejudicial de mérito de prescrição. A prescrição trabalhista é um fenômeno jurídico que opera contra a pretensão, o que implica na impossibilidade de propor ações judiciais em virtude do decurso de tempo. Conjur - O mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça em língua portuguesa. Dessa forma, a prescrição. Decadência de revisão para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. 701-704, ago. Como funciona; Por que usar?. Calculadoras Trabalhistas do Cálculo Jurídico para Advogados. Juruá, 2018 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Acesse a sua conta!Desse modo, quando extinta a execução pela prescrição intercorrente, o devedor é que deveria ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Feitas as considerações acerca das diferentes modalidades de demissão, veremos como devem ser calculadas as principais verbas trabalhistas e, para isso, utilizaremos o exemplo de um trabalhador contratado com salário de R$1. Simule prazos processuais grátis no Novo CPC, CPP, CLT, JEC em dias úteis e em 60. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 010/2020 não seria aplicável ao processo do trabalho por ausência. Entenda o que é prescrição penal. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Normas de caráter transitório e emergencial. Boletim Trabalhista; Publicações Trabalhistas; Simples Nacional; Contabilidade; Tributação; Normais Legais; Publicações Jurídicas; Telefones: Curitiba: (41) 3512-5836: Whatsapp: (14) 99824-9869 : Nosso horário de atendimento é de segundas às sextas-feiras, das 09:00 às 11:45h e das 13:15 às 17:45h (horário de Brasília). 467/2017 - ART. Fonte: Cimino & Faria - Calculadora de Prazos. Estime a restituição de imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas com doenças graves. Se você está envolvido em um processo trabalhista na fase de execução, é importante conhecer o agravo de petição trabalhista. Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastaram prescrição em pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, interposto por uma. Resolva seus cálculos. 11, §2º da CLT. 29 do Decreto-Lei nº 5. 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PRESCRIÇÃO OJ2T €05 – ACIDENTE DE TRABALHO – DOENÇA OCUPACIONAL – PRESCRIÇÃO € I – Regras de incidência. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e multa de 40%. (Petrobras) de Vitória (ES). Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1 A LEI N. Previdência. Conjur - O mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça em língua portuguesa. Normas de caráter transitório e emergencial. Calculadora de rescisão de contrato de trabalho online. Prescrição. 452, de 1943 - CLT, se constatar que o empregador não promoveu a anotação da Carteira de Trabalho - CTPS no prazoO segurado tem o prazo de 10 anos para requerer a revisão de aposentadoria decorrente de ação trabalhista, nos termos do art. O Julgamento irá ocorrer no dia 27 de abril de 2023, e a ação deve ser. 467/2017 trouxe diversas mudanças à legislação trabalhista que ainda precisam de maior reflexão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11. Cálculos trabalhistas: Programa online para fazer o cálculo completo. 33 14 minutos de leitura. 1. 3. Começar grátis. Para facilitar o seu trabalho, a Legalcloud preparou uma tabela de prazos trabalhistas, com o resumo dos prazos da Reforma Trabalhista, e seus respectivos artigos na Lei 13. Interceptações Telefônicas. Quando falamos em contestação trabalhista, estamos nos referindo à peça processual que é apresentada pelo reclamado para alegar a sua defesa, ou seja, a sua. 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Depósito de FGTS referente a rescisão. Possui como finalidade o princípio da duração razoável, afim de dar celeridade na tramitação de processos. Realize os mais diversos cálculos trabalhistas de forma automática, simples, com precisão e segurança, apenas com o. Isso acontece porque, com a reforma trabalhista, surgiu no Direito do trabalho a prescrição intercorrente. Assim, a hora de trabalho se torna R$24,00. É o que determina o art. AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRAZO E CABIMENTO Cabe o agravo de petição no prazo de 8 oito dias das decisões do Juiz. 11. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). Calculadora de prazos processuais gratuita para contagem de prazos no Novo CPC, CPP, CLT, JEC com tribunais atualizados diariamente. 1- PRESCRIÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA. Prevista no artigo 11 da CLT, essa espécie de prescrição no processo do trabalho prevê que o trabalhador só pode procurar os direitos referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. 1. No caso, o próprio STF, apesar de mesmo antes da Promulgação da Constituição de 1988 já ter afastado a tese do suposto. Para este cálculo iremos utilizar o programa online para cálculos trabalhistas da. Resumo: o presente trabalho tem como escopo trazer à baila breves considerações a respeito do instituto da prescrição e sua aplicação no direito trabalhista, encaixa as normas civis de prescrição no direito juslaboral, procura demonstrar o termo inicial da contagem da prescrição e suas exceções, a legitimidade e o momento para alegar a. 14. A prescrição bienal está estabelecida pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quais são os tipos de rescisão de contrato de trabalho? Dentro do regime de Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), existem alguns tipos de encerramento de contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei 13. Desta forma, propondo a. Como é feita uma execução de sentença trabalhista? Quando um processo trabalhista entra no que chamamos de “fase de execução”, é sinal de que já existe uma decisão formada no que diz respeito ao mérito da ação. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o. Em matéria trabalhista, o instituto da prescrição intercorrente sempre foi assunto bastante controverso, existindo diversos julgados com posicionamentos contrários, e até mesmo Súmulas divergentes, pois o TST entende que esta prescrição é inaplicável na Justiça do Trabalho (Súmula 114 do TST), e o STF a entende como compatível com. terça-feira, 20 de setembro de 2022. SEEU. , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer sua. 1. 467/2017, vigente desde novembro de 2017, houve alterações. 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O prazo é de 14 dias em caso de aborto e 120 dias em caso de a criança já. (. O primeiro determina que o empregado entre com ação trabalhista em até 2 anos após o encerramento do contrato. A calculadora de qualidade de segurado do CJ é o presente que todo advogado sonha pro seu escritório. 213/1991 e ocorre quando o beneficiário fica inerte e perde o direito de exercer uma pretensão em virtude do decurso do prazo de 5 anos . Além de afetar as relações de trabalho, também mudou a forma da contagem dos prazos processuais, passando a considerar apenas os dias úteis. A interpretação literal da norma conduz à conclusão de que à prescrição trabalhista seria aplicável uma única causa interruptiva, mas a interpretação sistemática do artigo 11, § 3º combinada com o artigo 8º, § 1º, ambos da CLT, permite a aplicação das demais causas interruptivas previstas no direito comum ao direito do trabalho. 040/2021, relativa à “modernização do ambiente de negócios no país”, está inserida no projeto de desburocratização da atividade produtiva iniciado com a. O objetivo do seguinte texto consiste em apresentar o conceito da prescrição quinquenal, além da disposição acerca da. O TRT expressamente reconheceu a existência da interrupção da prescrição em razão de as duas ações trabalhistas em debate versarem a respeito das mesmas pretensões. Também nos termos do voto do relator, foram aprovadas as seguintes teses: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13. Menu Produtos. Conforme dispõe o artigo 884 da Consolidação das Leis Trabalhistas, é cabível a interposição de embargos nas execuções trabalhistas: “Art. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando [email protected] prazo da prescrição intercorrente é o mesmo para que seja exigido o exercício de um direito no curso de um processo. Num esforço de resumo para contorná-las, pode-se resumir a orientação dessa Corte desta forma: o termo inicial da prescrição nos termos do art. A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA: A POSSÍVEL SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL Augusto César Leite de Carvalho* 1 – A PRESCRIÇÃO E O TEMOR DE PROPOR A AÇÃO O trabalhador brasileiro é titular de uma gama de direitos que não nasce, o mais das vezes, da negociação coletiva, por meio da qual se comprometeria o seu empregador. Rescisão contratual, 13 o salário, férias, horas extras são alguns dos cálculos possÍveis de resolver de maneira descomplicada. Consultas de bens por CPF, CNPJ e placas de veículos integrada a bancos de dados confiáveis. 121/2003, DJ 21. 11-A. See full list on legalcloud. a prescrição qüinqüenal refere-se ao prazo em que o empregado poderá reclamar do contrato de trabalho, sendo esse de cinco anos (quinquenal), contados da propositura da demanda trabalhista. A prescrição trabalhista é prevista pelo art. 019, de 3 de janeiro de 1974, 8. Para receber qualquer dessas indenizações por acidente de trabalho, você vai precisar colocar a empresa na Justiça. A 4ª Vara do Trabalho de Maringá extinguiu o processo, alegando ter havido a prescrição bienal quando a ação foi ajuizada, isto é, que teria transcorrido mais de 2 anos entre o fim do vínculo empregatício e o ajuizamento da ação. PRESCRIÇÃO É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos. 195/2021, foi alterado o § 5. com. De acordo com: "Requeiro ainda, que de acordo com o. Incorpore a calculadora de prazos decadenciais previdenciários Cálculo Jurídico em seu site e aumente tempo de permanência e visitas. No direito trabalhista, a aplicação da prescrição intercorrente já foi alvo de muitos debates. Para cada uma delas, é realizado um cálculo diferente. “As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas, uma de natureza nitidamente previdenciária, em que é competente materialmente a Justiça Comum, e a outra, de conteúdo iminentemente trabalhista, consubstanciada na indenização. INAPLICABILIDADE. A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com. Fique mais produtivo!Como já referido na inicial, a prescrição trabalhista para fins de pagamento não atinge o direito do segurado de ver os seus salários-de-contribuição corrigidos no CNIS, em relação a todo período abrangido pela reclamatória trabalhista e que corresponda ao PBC. Anteriormente, após vários pronunciamentos acerca da matéria, o TST pacificou o seu entendimento por. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor ficar inerte após a citação do devedor, fazendo ser extinta sua pretensão. Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais. 1. Essa etapa ocorre depois da condenação, quando as provas já foram analisadas e as testemunhas (se houver), ouvidas. Com a JusAssist você realiza simulações gratuitas de prazos processuais de acordo com o CPC/2015, CPP, CLT e JEC em todos os tribunais do Brasil, otimizando seu trabalho e reduzindo o risco de erros ao contar prazos. No caso de prescrição trabalhista, isso significa a perda do direito, por parte do trabalhador, de requerer legalmente o que lhe é devido. Depois, é necessário calcular cada verba separadamente. Os embargos à execução trabalhista. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. A prescrição quinquenal consiste em uma das matérias que podem ser alegadas em sede de prejudicial do mérito em uma ação trabalhista, ou seja, se acolhida pelo juiz, ocasiona a extinção do pedido. 14 997404211. Leandro Bocchi de Moraes. Se, nos termos do art. Os ministros negaram provimento ao recurso no qual uma. Trabalhista - De Acordo com a Reforma Trabalhista, sobretudo quanto aos Cálculos dos Valores Devidos ao Trabalhador Intermitente 3ª edição. Aqui no iDinheiro você encontra diversas calculadoras trabalhistas. 30 de março de 2023, 17h19. Waldemar Ramos 12/07/2020. O Astrea é um software para escritórios de advocacia e advogados desenvolvido pela Aurum. 28/3/22 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal de uma ação de execução individual de sentença coletiva definitiva, proposta por um advogado aposentado da Petróleo Brasileiro S. 2. Logo depois,. O direito à declaração do vínculo de emprego não se sujeita à limitação temporal ao exercício de ação imposto pelos artigos7º, XXIX, da Constituição da República e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto possui natureza declaratória,tratando-se de demanda. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 11, caput, da CLT. 1. Entenda quais as distinções entre prescrição e decadência, quais são as hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão de prazos contratuais e legais e o que mudou nesses institutos com o advento da Lei 14.